Legisla ao

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Significado de legisla no dicionário online de português legisla vem do verbo legislar o mesmo que: decreta, determina, estatui, preceitua. Legislação o governo do estado de são paulo sancionou o projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal que foi aprovado. Nesta seção, você poderá encontrar as resoluções que sofreram alterações ao longo dos dois últimos anos e as novas resoluções e instruções normativas. Ato cotepe/icms nº 19, de 23 de junho de 2008 • publicado no dou de 250608 altera o anexo único ao ato cotepe/icms 09/08, que instituiu o manual de orientação. Legislação de portugal constituição da república portuguesa assembleia da república, contendo o seu regimento diário da república legislação do brasil.

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- legisjjaÇao servil pinto coelho ~~ legisla~Ào servil lei n 3270 de 28 de setembro de 1885 uecrbto 9517 de u db ov&li8ro de 1885 approvalldo o r glljamenl plll'n. Deliberações o conteúdo desta área poderá ser visualizado, escolhendo através do filtro ou clicando diretamente no ano desejado. Anos publicados na pesquisa orientada, você deve primeiramente clicar no ano que deseja pesquisar selecionado, aparecerá a lista das. Legislação galeria de presidentes biblioteca da presidência agendas do vice-presidente acesso à informação institucional agenda da chefe de gabinete.

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