O artigo 462 da clt

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Veja-se que a tanto a indenização do artigo 479 como a do artigo 480, ambos da clt, não se computa para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcio. § 1º - o excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10. Clt art 462 - ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou. Na reclamação redução salarial que viola o artigo 462 da clt, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos.

Artigo 67 da clt - do descanso semanal | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas. Ementa desconto indevido art 462 da clt princÍpio da intangibilidade salarial devoluÇÃo dispõe o artigo 462 da clt que à empregadora é vedado efetuar. “artigo 462 da clt: ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos. • seção i da carteira de trabalho e previdência social - artigo 13 comprar - por apenas r$ 85,00 você fica atualizado na clt por 12 meses.

Clt dinÂmica - Índice: (artigo incluído pela medida provisória n° 808/2017 - dou 14/11/2017) art 453 art 462 - ao empregador. Quem somos legislação comentada códigos clt comentada título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) título ii. Sobre o tema, disciplina a clt nos termos do seu artigo 462, caput. Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da clt, que assim dispõe: art 462. Este artigo faz parte do capítulo ii - a remuneração art 462 - ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este.

De comprovar a respectiva autorização do autor, nos moldes do artigo 462, §1º da clt, considero ilegais os descontos realizadospg 2273 judiciário. Além do mais, teria o empregador de descontar do salário do empregado respectivas multas, o que encontraria óbice no artigo 462 da clt. Decisão do tribunal superior do trabalho sobre: recurso de revista - correção monetária - época própria-descontos salariais - artigo 462/clt. Art 144 o abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa.

Novas súmulas do tst: multa do art 477 da clt no reconhecimento de vínculo e outras confira o teor das novas súmulas 460 a 462 do tst. Possibilidade o parágrafo 1º do artigo 462 da clt autoriza o empregador, nas hipóteses previamente acordadas, como é o caso dos autos. Veja grátis o arquivo artigo 513 da clt alinea c_d_e enviado para a disciplina de relações trabalhistas e sindicais categoria: anotações - 1010923. Caro sr kleber ribeiro sendo de iniciativa do empregador a ruptura contratual antecipada, prevê o artigo 479 da clt a obrigação de pagar ao empregado uma.

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